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O inventário extrajudicial com incapaz costuma gerar muitas dúvidas, pois envolve regras específicas e cuidados adicionais para garantir a proteção dos direitos da pessoa incapaz.
Apesar de o inventário em cartório ser conhecido pela rapidez e simplicidade, a presença de incapaz exige o cumprimento de requisitos legais próprios.
Com as mudanças na legislação e o entendimento dos tribunais, passou a ser possível realizar o inventário extrajudicial mesmo havendo herdeiro incapaz, desde que algumas condições sejam rigorosamente observadas.
Neste conteúdo do Cartório Registro de Imóveis, você vai entender quais documentos são exigidos e como funciona, na prática, o inventário extrajudicial com incapaz, desde a preparação até a conclusão do processo.
Documentos necessários para inventário extrajudicial com incapaz
Para que o inventário extrajudicial com incapaz seja realizado em cartório, é indispensável apresentar uma documentação completa, garantindo segurança jurídica e proteção ao herdeiro incapaz, de forma geral, são exigidos:
- Certidão de óbito do falecido
- Documentos pessoais do falecido (RG e CPF)
- Documentos pessoais de todos os herdeiros e do cônjuge ou companheiro sobrevivente
- Certidão de casamento ou escritura de união estável, quando houver
- Certidão de nascimento dos herdeiros
- Documentos que comprovem a incapacidade, como sentença judicial ou termo de tutela/curatela
- Documentos do representante legal do incapaz (tutor ou curador)
- Relação completa dos bens a serem inventariados
- Documentos de veículos ou outros bens móveis
- Comprovantes de dívidas e obrigações, se existirem
- Documentos dos bens imóveis (matrícula atualizada).
Se você precisa da sua via de documento do imóvel, veja como obter seguindo essas etapas:
- Clique em pedir certidão do imóvel
- Informe seu nome completo, e-mail e telefone com DDD
- Selecione a opção “Estou fora do Brasil atualmente.” se você está morando fora do país
- Selecione a opção “Ao prosseguir você aceita os nossos termos de contratação.” e clique em “Avançar”
- Selecione a opção CERTIDÃO DE IMÓVEIS e clique em “Avançar”
- Informe o estado, cidade, cartório do documento e clique em “Avançar”
- Escolha a opção de certidão desejada
- Descreva as informações restantes sobre o documento e clique em “Finalizar pedido”
- Escolha a forma de envio e pagamento.
Além desses documentos, é obrigatória a apresentação da autorização judicial e do parecer favorável do Ministério Público, elementos indispensáveis para a realização do inventário em cartório quando há incapaz envolvido.
Qual é o papel do Ministério Público no inventário extrajudicial com incapaz?
O Ministério Público atua como fiscal da lei no inventário extrajudicial com incapaz, sua principal função é verificar se a partilha proposta respeita integralmente os direitos e interesses da pessoa incapaz.
O órgão analisa a documentação apresentada, a forma de divisão dos bens e a atuação do representante legal, assegurando que não haja prejuízo patrimonial ou violação de direitos.
Somente após o parecer favorável do Ministério Público é que o inventário pode prosseguir pela via extrajudicial.
Sem essa manifestação, o cartório não pode lavrar a escritura, pois a participação do Ministério Público é requisito legal obrigatório quando há incapaz envolvido.
Quanto tempo demora o processo com a manifestação do Ministério Público?
O tempo para a manifestação do Ministério Público pode variar conforme a complexidade do caso e a organização do processo.
Em situações simples, com documentação completa e partilha equilibrada, a análise costuma ocorrer em poucas semanas.
Por outro lado, se houver necessidade de esclarecimentos, ajustes na partilha ou complementação de documentos, o prazo pode se estender.
Ainda assim, o inventário extrajudicial com incapaz tende a ser mais rápido do que o inventário judicial, mesmo com a intervenção do Ministério Público.
A agilidade do processo depende diretamente da correta preparação dos documentos e da clareza na proteção dos interesses do incapaz.
É obrigatório a presença de advogado no processo?
Sim, a presença de advogado é obrigatória no inventário extrajudicial com incapaz.
A legislação exige a assistência jurídica para garantir que todos os atos sejam realizados conforme a lei e que os direitos das partes, especialmente do incapaz, sejam devidamente resguardados.
O advogado atua orientando os herdeiros, elaborando a minuta da partilha, acompanhando o pedido de autorização judicial e auxiliando na obtenção do parecer do Ministério Público.
Sem a assinatura do advogado, o cartório não pode lavrar a escritura de inventário.
Essa exigência reforça a segurança jurídica do procedimento e contribui para que o inventário extrajudicial com incapaz seja realizado de forma válida e sem riscos futuros.
Como é feito o inventário extrajudicial com incapaz?
O inventário extrajudicial com incapaz segue etapas específicas que garantem a legalidade do procedimento e a preservação dos direitos do herdeiro.
Antes de detalhar os passos, é importante destacar que o processo ocorre em cartório, mas depende de autorização judicial prévia e da atuação obrigatória de advogado.
Autorização judicial
O procedimento começa com o pedido de autorização ao juiz competente, demonstrando que todos os herdeiros estão de acordo e que a partilha não prejudica o incapaz.
Atuação do Ministério Público
O Ministério Público analisa o caso para verificar se os interesses do incapaz estão sendo respeitados.
Sem parecer favorável, o inventário não pode seguir pela via extrajudicial.
Nomeação do representante legal
O incapaz deve estar devidamente representado por tutor ou curador legalmente constituído, que atuará em seu nome durante todo o procedimento.
Elaboração da partilha
A partilha dos bens é elaborada de forma clara e equilibrada, respeitando a legislação e garantindo que a quota do incapaz seja preservada.
Escritura pública de inventário
Com a autorização judicial e o parecer do Ministério Público, o inventário é lavrado por escritura pública em cartório, com a presença do advogado.
Registro e finalização
Após a lavratura da escritura, os bens são registrados em nome dos herdeiros nos órgãos competentes, concluindo o inventário.
O inventário extrajudicial com incapaz é uma alternativa viável e mais rápida ao processo judicial, desde que todas as exigências legais sejam rigorosamente cumpridas.
Seguir corretamente cada etapa evita nulidades e garante segurança jurídica para todos os envolvidos.
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