A escritura pública não registrada tem validade jurídica apenas entre as partes (comprador e vendedor) como prova da transação, mas não transfere a propriedade do imóvel. De acordo com o artigo 1.245 do Código Civil, o comprador só se torna proprietário perante...
Dicas
Inventário sem pagar ITCMD: é possível? Veja as regras
Não é possível concluir o inventário e registrar a partilha de bens sem a quitação ou isenção comprovada do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Conforme o artigo 192 do Código Tributário Nacional e normas das Corregedorias, nenhum tabelião pode...
Imóvel com usufruto pode ser vendido? Veja as regras
Sim, o imóvel com usufruto pode ser vendido. O nu-proprietário pode vender a nua-propriedade a terceiros sem extinguir o gravame, ou vender a propriedade plena caso o usufrutuário renuncie ao direito ou compareça na escritura para vender conjuntamente. A extinção...
Escritura de ratificação: o que é e quando usar
A escritura de ratificação é um documento utilizado para confirmar formalmente um ato jurídico ou uma declaração de vontade realizada anteriormente. No setor imobiliário, ela pode ser necessária quando uma compra e venda, doação ou outro negócio precisa de uma...
Qual é o valor para unificar terrenos? Veja os custos envolvidos!
Proprietários de terrenos vizinhos costumam considerar a unificação desses lotes por diferentes motivos, seja para construir uma edificação maior, seja para facilitar a venda futura ou simplificar a gestão patrimonial da família. Diante disso, entender qual é o valor...
ITCMD é estadual ou municipal? Entenda a competência desse imposto!
Compreender a divisão de competências tributárias entre União, estados e municípios costuma gerar bastante dúvida entre os cidadãos, especialmente quando o assunto envolve tributos cobrados sobre heranças e doações. Diante disso, entender se o ITCMD é estadual ou...











